II
Cúpula da CELAC – Declaração de Havana – 29 de janeiro de 2014
Os Chefes de Estado e de Governo da América
Latina e do Caribe, reunidos em Havana, Cuba, por ocasião da II Cúpula da
Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (CELAC), realizada nos
dias 28 e 29 de janeiro de 2014,
Reafirmando a vigência do acervo histórico da
Comunidade, integrado, por sua vez, pelo acervo histórico do Grupo do Rio e da
Cúpula da América Latina e do Caribe sobre desenvolvimento e integração e pelas
Declarações, Comunicados Especiais e decisões aprovadas na I Cúpula da CELAC, realizada
em Santiago do Chile, nos dias 27 e 28 de janeiro de 2013; na Cúpula
Fundacional de Caracas, em 3 de dezembro de 2011; na Cúpula da Unidade da
América Latina e do Caribe, realizada na Riviera Maya, Cancún, México, em 23 de
fevereiro de 2010; nas Cúpulas da América Latina e do Caribe sobre Integração e
Desenvolvimento, iniciadas em Salvador da Bahia, Brasil, nos dias 16 e 17 de
dezembro de 2008; e no processo de convergência que deu origem à CELAC.
Destacando que, dois anos após o início das
atividades da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos, conseguimos
construir um espaço de diálogo e concertação política que nos une e torna
possível a aspiração de trabalhar juntos pelo bem-estar de nossos povos; o que
permite, por sua vez, uma melhor inserção e projeção de nossa região no âmbito
internacional.
Ratificando hoje nossa vontade irrevogável de
fortalecer este espaço de diálogo político efetivo. Fomos, somos e seremos
diversos, e é a partir dessa diversidade que temos que identificar os desafios
e objetivos comuns e os pontos de convergência que nos permitirão avançar no
processo de integração de nossa região. Fortaleçamos nossas democracias e todos
os direitos humanos para todos; ofereçamos maiores oportunidades ao nosso povo;
construamos sociedades mais inclusivas; melhoremos nossa produtividade;
estreitemos nosso comércio; melhoremos nossa infraestrutura e conectividade e
as redes necessárias que unem cada vez mais nossos povos; trabalhemos pelo
desenvolvimento sustentável, pela superação das desigualdades e por uma
distribuição mais equitativa da riqueza, para que todos sintam que a democracia
dá sentido às suas vidas. Essa é a missão da CELAC, essa é a tarefa para a qual
fomos convocados e essa é a responsabilidade política que temos pela frente e
pela qual devemos prestar contas aos nossos povos.
1. Reiteramos que a unidade e
a integração de nossa região devem ser construídas gradualmente, com
flexibilidade, com respeito ao pluralismo, à diversidade e ao direito soberano
de cada um de nossos povos de escolher sua forma de organização política e
econômica. Reiteramos que nossa Comunidade se baseia no respeito irrestrito aos
Propósitos e Princípios da Carta das Nações Unidas e do Direito Internacional,
na solução pacífica de controvérsias, na proibição do uso e da ameaça do uso da
força, no respeito à autodeterminação, à soberania, à integridade territorial,
à não ingerência nos assuntos internos de cada país, a proteção e promoção de
todos os direitos humanos, o Estado de Direito nos planos nacional e
internacional, o fomento da participação cidadã e da democracia. Da mesma
forma, nos comprometemos a trabalhar conjuntamente em prol da prosperidade para
todos, de forma a erradicar a discriminação, as desigualdades e a
marginalização, as violações dos direitos humanos e as transgressões ao Estado
de Direito.
2. Reafirmamos como princípio
geral que o fortalecimento da CELAC como fórum e ator político internacional é
uma de nossas prioridades. Nesse contexto, consideramos fundamental buscar o
aperfeiçoamento da coordenação e da cooperação entre os membros da CELAC, no
âmbito dos organismos internacionais, sempre que isso for possível e viável.
3. Expressamos nosso mais
profundo pesar pelo falecimento do Comandante Presidente da República Bolivariana
da Venezuela, Hugo Rafael Chávez Frías, ocorrido em 5 de março de 2013, um dos
principais fundadores e impulsionadores da CELAC, humanista incansável e
impulsionador da união latino-americana e caribenha, que lutou contra a
exclusão social, a pobreza e impulsionou o desenvolvimento integral da região.
4. Ressaltamos nosso propósito
de continuar avançando juntos na concertação e integração latino-americana e
caribenha e na consolidação de nossa Comunidade, de acordo com os ideais e
sonhos de nossos libertadores e heróis. Ratificamos nossa decisão de
estabelecer ações que nos permitam prevenir e, quando necessário, enfrentar de
forma coordenada os efeitos da atual crise internacional de múltiplas
inter-relações, que continua impactando negativamente os esforços de nossos
países para promover o crescimento e o desenvolvimento sustentável e integral
da região.
5. Promovemos uma visão de
desenvolvimento integral e inclusivo, que garanta o desenvolvimento sustentável
e produtivo, em harmonia com a natureza, nos âmbitos em que podemos construir
sinergias, particularmente em áreas como energia, infraestrutura, comércio
intrarregional, produção de alimentos, indústrias intermediárias, investimentos
e financiamento, com o objetivo de alcançar o maior desenvolvimento social para
nossos povos.
6. Assumimos nosso compromisso
com o desenvolvimento regional integrado, não excludente e equitativo, levando
em conta a importância de garantir um tratamento favorável às economias
pequenas e vulneráveis, aos países em desenvolvimento sem litoral e aos Estados
insulares.
7. Saudamos os importantes
resultados alcançados nas Reuniões de Coordenadores Nacionais e de Ministros
das Relações Exteriores realizadas até o momento e apelamos à aplicação das
decisões e mandatos contidos nos acordos alcançados, com base nos princípios de
flexibilidade e participação voluntária.
8. Reconhecemos que a
experiência dos dois anos de existência da CELAC demonstra a importância do
diálogo permanente para fortalecer o consenso em temas de interesse regional,
com base nos princípios da solidariedade, complementaridade com outras
experiências ou instituições regionais e sub-regionais e cooperação, e
orientado para alcançar resultados efetivos para o desenvolvimento sustentável,
solidário e inclusivo dos Estados latino-americanos e caribenhos. Destacamos os
avanços no diálogo com os mecanismos regionais e sub-regionais de integração.
9. Apelamos à comunidade
internacional para que tome medidas urgentes para enfrentar as fragilidades e
desequilíbrios sistêmicos. Expressamos nosso desejo de trabalhar em conjunto
para superar os desafios que nos apresenta o atual cenário internacional e de
envidar esforços para impulsionar ritmos de crescimento econômico sustentado,
dinâmico e de longo prazo para a região, que promovam uma equidade e inclusão
social crescentes e a integração da América Latina e do Caribe, levando em
conta o valor do empreendedorismo e das PMEs como instrumentos para fortalecer
as economias nacionais.
10. Reafirmamos que, para a
erradicação da pobreza e da fome, é necessário impulsionar políticas econômicas
que favoreçam a produtividade e o desenvolvimento sustentável de nossas nações,
trabalhar para fortalecer a ordem econômica mundial em benefício de nossos
países, promover a complementaridade, a solidariedade e a cooperação, e exigir
o cumprimento dos compromissos de ajuda ao desenvolvimento por parte dos países
desenvolvidos.
11. Ratificamos nossa vontade
de promover o crescimento, o progresso, a inclusão social e o desenvolvimento
sustentável de nossos Estados, formulando e desenvolvendo planos, políticas e
programas nacionais com metas quantificáveis e cronogramas, voltados para a
universalização do gozo e do exercício dos direitos econômicos, sociais e
culturais, com atenção prioritária às pessoas em situação de extrema pobreza e
aos setores em situação de vulnerabilidade, como as populações indígenas,
afrodescendentes, mulheres, crianças, pessoas com deficiência, idosos, jovens e
migrantes.
12. Saudamos o sucesso da III
Conferência Global sobre Trabalho Infantil e reiteramos nosso compromisso com a
eliminação das piores formas de trabalho infantil até 2016, bem como com a
erradicação do trabalho infantil no menor prazo possível.
13. Saudamos a adoção da
Declaração e do Plano de Ação de Caracas pelas autoridades de Desenvolvimento
Social para a Erradicação da Fome e da Pobreza. Continuaremos trabalhando em
planos, políticas e programas nacionais para reduzir progressivamente as
desigualdades de renda que estão na base da fome, da pobreza e da exclusão
social por meio, entre outras, de políticas fiscais progressivas, de criação de
empregos formais permanentes, de proteção, assistência e segurança social, de
estabelecimento de salários mínimos e seu aumento progressivo, que se
concretizariam de acordo com as capacidades de cada membro da CELAC, aumentando
gradualmente o investimento social.
14. Damos a mais alta
prioridade ao fortalecimento da segurança alimentar e nutricional, da
alfabetização e pós-alfabetização, da educação pública geral gratuita, da
educação técnica, profissional e superior de qualidade e relevância social, a
posse da terra, o desenvolvimento da agricultura, incluindo a familiar e
camponesa, e do trabalho decente e duradouro, o apoio aos pequenos produtores
agrícolas, o seguro-desemprego, a saúde pública universal, o direito à moradia
adequada para todos e todas, e o desenvolvimento produtivo e industrial como
fatores decisivos para a erradicação da fome, da pobreza e da exclusão social.
15. Reiteramos nosso
compromisso de trabalhar em conjunto no fortalecimento dos mecanismos
nacionais, regionais e multilaterais na luta contra o tráfico ilícito de bens
culturais e garantir a integração cultural de nossos povos por meio da promoção
do intercâmbio de conhecimentos culturais, tradicionais e modernos.
16. Reconhecemos que os povos
indígenas e as comunidades locais desempenham um papel importante no
desenvolvimento econômico, social e ambiental, bem como a importância das
práticas agrícolas tradicionais sustentáveis, associadas à biodiversidade e ao
aproveitamento de seus recursos, seu direito de acesso à água adequada para
irrigação, de acordo com a legislação de cada país, e os sistemas comunitários
de posse da terra, os sistemas tradicionais de fornecimento de sementes e o
acesso ao financiamento e aos mercados.
17. Decidimos fortalecer, de
forma integral, a base produtiva, com ênfase nas práticas locais e culturais
sustentáveis dos povos indígenas e das comunidades locais, para uma gestão
integral que otimize o uso e o acesso à água para irrigação, a partir de uma
visão de gestão de bacias hidrográficas, a recuperação da fertilidade do solo
por meio da reposição da cobertura vegetal, adubos orgânicos, terraços e a
conservação e aumento da biodiversidade, por meio da recuperação e cultivo de
sementes nativas e produção de sementes melhoradas.
18. Ressaltamos o papel
fundamental das políticas públicas e reconhecemos a valiosa contribuição do
setor privado, da sociedade civil, dos movimentos sociais e da sociedade como
um todo. Tomamos nota dos progressos alcançados e nos comprometemos a continuar
promovendo-os ativamente, em conformidade com as prioridades e estratégias
nacionais de desenvolvimento de cada Estado, para alcançar as metas de
erradicação da fome, da pobreza e da exclusão social. Reconhecemos a
importância da cooperação internacional, regional e bilateral para tal fim.
19. Reconhecemos as
iniciativas nacionais, sub-regionais e regionais destinadas a garantir o
direito humano à alimentação e promover a segurança alimentar e nutricional,
reduzir os níveis de pobreza e impulsionar a inclusão plena, e saudamos os
progressos alcançados nesses esforços, ao mesmo tempo em que sublinhamos que,
para garantir sucessos futuros, deve-se privilegiar a complementaridade e a
solidariedade entre nossas nações.
20. Reiteramos o compromisso
de fortalecer os mecanismos de acompanhamento em cada país para os programas e
projetos sociais implementados em diferentes setores, com especial atenção aos
grupos populacionais em situação de maior vulnerabilidade, a fim de avaliar seu
impacto com uma perspectiva multidimensional e compartilhar as melhores
práticas com os demais países da região.
21. Apoiamos a Iniciativa
América Latina e Caribe Sem Fome 2025.
22. Reafirmamos nossa vontade
de impulsionar programas regionais, sub-regionais, bilaterais e triangulares de
cooperação para o desenvolvimento, bem como uma política regional de Cooperação
Sul-Sul e Triangular, que levem em conta as características e necessidades
específicas das diversas áreas e sub-regiões, bem como de cada um dos países
que as compõem.
23. Reconhecemos, nesse
sentido, o Caribe insular e a América Central, bem como os países da costa
norte da América do Sul com áreas costeiras baixas, como as sub-regiões de
maior vulnerabilidade do ponto de vista econômico, social e ambiental, e
defendemos a promoção do comércio solidário e complementar, dos investimentos e
projetos, e das ações de cooperação destinadas a superar os diversos desafios e
dificuldades associados à sua vulnerabilidade.
24. Comprometemo-nos a
continuar contribuindo para o esforço de reconstrução e desenvolvimento do
Haiti, de acordo com as áreas prioritárias definidas por seu governo e com
pleno respeito à sua autoridade e soberania, bem como ao princípio da não
intervenção nos assuntos internos, em conformidade com a resolução sobre
cooperação especial com o Haiti aprovada pelos Ministros das Relações
Exteriores e ratificada pelos Chefes de Estado e/ou de Governo na I Cúpula da
CELAC. Instamos os governos, os doadores tradicionais e as instituições
financeiras internacionais a apoiarem de forma mais ampla e rápida a execução
do Plano Estratégico Nacional de Desenvolvimento (NSDH) do Governo do Haiti,
especialmente no âmbito da agricultura. Instamos, igualmente, a apoiar o Plano
Nacional para a Eliminação da Cólera, que requer medidas urgentes de prevenção
e controle, bem como investimentos em infraestrutura hídrica, saneamento e
fortalecimento da capacidade das instituições do país.
25. Afirmamos que, para a
elaboração de uma Agenda Estratégica Regional sobre Gestão Integral do Risco de
Desastres, é necessário que o tema seja reconhecido como um processo integrado
por ações relacionadas à estimativa e redução do risco, preparação, assistência
humanitária e reconstrução, que devem fazer parte de um Plano de Ação
coordenado e articulado entre os entes locais, nacionais, sub-regionais e
regionais.
26. Comprometemo-nos a
continuar consolidando princípios regionais sólidos em matéria de
reconhecimento dos direitos dos migrantes, bem como a aprofundar a coordenação
das políticas migratórias regionais e das posições comuns nas negociações
globais e inter-regionais sobre migrações e, em especial, na promoção do debate
internacional sobre a relação entre migração, desenvolvimento e direitos
humanos.
27. Reafirmamos nossa vontade
e compromisso de continuar avançando na consecução dos Objetivos de Desenvolvimento
do Milênio.
28. Ratificamos a importância
crucial do processo intergovernamental de formulação da Agenda de
Desenvolvimento Pós-2015, que deve ser aberto, transparente e inclusivo.
Ressaltamos que a nova agenda de desenvolvimento deverá ser formulada com base
no respeito irrestrito aos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas e
à luz dos princípios consagrados no Documento Final da Rio+20, “O Futuro que
Queremos”, bem como nas diferentes abordagens, visões, modelos e instrumentos
que os países determinaram para alcançar o desenvolvimento sustentável, em
função de suas circunstâncias e prioridades nacionais. Devemos zelar para que o
processo seja universal e suficientemente flexível para responder às
prioridades, condições e necessidades dos países em desenvolvimento, levando em
conta as necessidades especiais dos diferentes países, incluindo os países
menos desenvolvidos, os países sem litoral, os pequenos Estados insulares em
desenvolvimento e os chamados países de renda média.
29. Reconhecemos a necessidade
urgente de que a nova Agenda de Desenvolvimento inclua explicitamente como
objetivo, com indicadores e prazos específicos de cumprimento, os meios de
implementação que garantam seu cumprimento, entre os quais figuram recursos
financeiros novos, adicionais e previsíveis, o desenvolvimento e a
transferência de tecnologia e a criação de capacidades nos países em
desenvolvimento.
30. A nova Agenda deve partir
da experiência na consecução dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio para
definir harmoniosamente os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável; excluir
qualquer condicionalidade; e eliminar as lacunas dentro das sociedades, entre
regiões e em escala global. Além disso, deve reforçar o compromisso da
comunidade internacional de que as pessoas sejam o centro de suas preocupações,
promovendo o crescimento econômico sustentável e inclusivo, o desenvolvimento
social participativo e a proteção do meio ambiente.
31. Reafirmamos a Resolução da
Assembleia Geral das Nações Unidas A/RES/64/292, de 28 de julho de 2010, na
qual a Assembleia Geral reconhece o direito à água potável e ao saneamento como
um direito humano essencial para o pleno gozo da vida e de todos os direitos
humanos.
32. Convencidos de que as
mudanças climáticas são um dos problemas mais graves de nosso tempo,
expressamos profunda preocupação com seu crescente impacto negativo nos países
em desenvolvimento e nos pequenos Estados insulares em particular, o que
compromete os esforços para erradicar a pobreza e alcançar o desenvolvimento sustentável.
Nesse contexto, e no âmbito do princípio das responsabilidades comuns, mas
diferenciadas, e das respectivas capacidades, reconhecemos que a natureza
global das mudanças climáticas exige a cooperação de todos os países e sua
participação em uma resposta internacional eficaz e adequada, de acordo com a
responsabilidade histórica de cada um por esse fenômeno, a fim de acelerar a
redução global das emissões mundiais de gases de efeito estufa e a adoção de
medidas de adaptação, em conformidade com as disposições e princípios da
Convenção-Marco das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas e as decisões
adotadas nas Conferências das Partes.
33. Congratulamo-nos com a
realização do Diálogo Interativo da Assembleia Geral sobre Harmonia com a
Natureza, que se realizou em Nova Iorque, em 22 de abril de 2013, no âmbito da
comemoração do Dia Internacional da Mãe Terra, evento que discutiu as
diferentes abordagens econômicas, no contexto do desenvolvimento sustentável,
para promover de forma mais ética a relação entre a humanidade e a Terra.
34. Comemoramos a recente
assinatura da nova Convenção de Minamata sobre Mercúrio, como o primeiro
instrumento vinculativo negociado no âmbito das Nações Unidas nos últimos doze
anos, e o primeiro da agenda pós-Rio+20 sobre desenvolvimento sustentável,
destacando que ela representa um grande passo no desenvolvimento do direito
ambiental internacional, tendo como objetivo a proteção da saúde humana e do
meio ambiente contra os riscos do mercúrio, instando especialmente os países
membros a tomarem medidas que possibilitem sua rápida entrada em vigor e sua
efetiva implementação. Da mesma forma, instamos à participação na reunião
regional do GRULAC, preparatória da Sexta Sessão do Comitê Intergovernamental
de Negociação sobre Mercúrio (INC-6).
35. Os países da América
Latina e do Caribe expressamos nosso apoio à Presidência peruana da 20ª
Conferência das Partes da Convenção-Marco das Nações Unidas sobre Mudanças
Climáticas e da 10ª Reunião das Partes do Protocolo de Kyoto, que serão
realizadas em Lima, Peru, de 1º a 12 de dezembro de 2014, e estamos
comprometidos em garantir o sucesso dessas reuniões e de sua fase preparatória,
etapas essenciais no processo de desenvolvimento de um instrumento jurídico
fortalecido no âmbito da Convenção, que deve ser apresentado em 2015.
Ressaltamos a importância de que esse instrumento, para ser eficaz e facilitar
a participação de todos os países, respeite os princípios e disposições da
Convenção.
36. Incentivamos a
participação de representantes dos países da Comunidade na primeira Pré-COP
Social sobre Mudanças Climáticas, que ocorrerá entre 13 e 16 de outubro de
2014, em Caracas, Venezuela, que representa uma iniciativa importante no
processo de negociações no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre Mudanças
Climáticas para fortalecer a aliança entre povos e governos na construção do
futuro regime necessário para enfrentar as mudanças climáticas.
37. Comprometemo-nos, de
acordo com nossas capacidades e legislações internas, a apoiar a pesquisa científica
sobre a dependência química nos países da CELAC, com o objetivo de avançar no
desenvolvimento de tratamentos, incluindo vacinas e antídotos.
38. Reiteramos o caráter
latino-americano e caribenho de Porto Rico e, tomando nota das resoluções sobre
Porto Rico adotadas pelo Comitê Especial de Descolonização das Nações Unidas,
reiteramos que se trata de uma questão de interesse da CELAC.
39. Os países membros da CELAC
nos comprometemos a continuar trabalhando no âmbito do Direito Internacional e,
em particular, da Resolução 1514 (XV) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de
14 de dezembro de 1960, para que a região da América Latina e do Caribe seja um
território livre de colonialismo e colônias.
40. Encarregamos o Quarteto da
CELAC de, com a participação de outros Estados-membros que desejem se somar a
este mandato, apresentar propostas para avançar no que foi indicado no
parágrafo 38 desta Declaração.
41. Reiteramos nossa rejeição
às listas e certificações unilaterais por parte de países desenvolvidos que
afetam países da América Latina e do Caribe, em particular as referidas ao
terrorismo, tráfico de drogas, tráfico de pessoas e outras de natureza
semelhante, e ratificamos o Comunicado Especial aprovado pela CELAC em 5 de
junho passado, que rejeita a inclusão de Cuba na chamada Lista de Estados que
promovem o terrorismo internacional do Departamento de Estado dos Estados
Unidos.
42. Reafirmamos a Declaração
de Santa Cruz, denominada “Ama Qhilla, Ama Llulla e Ama Suwa” (não roubar, não
mentir e não ser preguiçoso), da Primeira Reunião Especializada de Ministros,
Ministras e Altas Autoridades de Prevenção e Combate à Corrupção da Comunidade
de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (CELAC), adotada em Santa Cruz de la
Sierra, Bolívia, em 8 de novembro de 2013, na qual se estabelece, entre outros
temas, que os crimes de corrupção devem ser combatidos de forma rigorosa e sem
impedimentos para sua investigação, julgamento e punição, de acordo com as
legislações nacionais e os acordos internacionais em vigor; da mesma forma,
celebramos a criação de um Grupo de Trabalho especializado na Prevenção e
Combate à Corrupção, que elaborará um Plano de Trabalho com o objetivo de
promover e impulsionar as linhas de ação de acordo com as bases e prioridades
estabelecidas na Declaração e no Plano de Ação da CELAC para 2014, otimizando
recursos, complementando os trabalhos desenvolvidos em outros mecanismos e
fóruns multilaterais e evitando a duplicação de esforços.
43. Ressaltamos a importância
de nossos países fortalecerem sua preparação em matéria de atendimento a
controvérsias internacionais e consideramos que se deve avaliar a possibilidade
de nossa região se dotar de mecanismos apropriados para a solução de
controvérsias com investidores estrangeiros. Manifestamos nossa solidariedade
aos países da América Latina e do Caribe que estão sendo afetados por
reclamações ilegítimas e campanhas de desprestígio contra eles, que colocam em
risco o desenvolvimento de seus povos, e solicitamos às empresas e grupos
transnacionais que mantenham uma conduta responsável e consistente com as
políticas públicas adotadas pelos Estados receptores do investimento.
44. Reafirmamos a importância
de desenvolver ferramentas que permitam fortalecer o sistema financeiro
internacional, o que deve contemplar uma regulamentação mais rigorosa e eficaz
das grandes instituições financeiras e a adoção de medidas concretas para
alcançar melhores práticas internacionais nos fluxos financeiros
internacionais. Em consonância com isso, é de grande relevância a redução da
dependência excessiva das avaliações das agências de classificação de risco de
crédito.
45. Consideramos indispensável
para a estabilidade e previsibilidade da arquitetura financeira internacional
garantir que os acordos alcançados entre devedores e credores no âmbito dos
processos de reestruturação das dívidas soberanas sejam respeitados, permitindo
que os fluxos de pagamento sejam distribuídos aos credores cooperativos,
conforme acordado com eles no processo de readequação consensual da dívida. É
necessário contar com instrumentos que possibilitem acordos razoáveis e
definitivos entre credores e devedores soberanos, permitindo enfrentar os
problemas de sustentabilidade da dívida de forma ordenada.
46. Expressamos nossa
convicção sobre a importância que os fluxos de investimento estrangeiro direto
adquiriram em nossa região e a necessidade de que eles contribuam efetivamente
para os processos de desenvolvimento de nossos países e resultem em um aumento
dos níveis de bem-estar de nossas sociedades, sem imposição de
condicionalidades, com respeito à sua soberania e em conformidade com seus
planos e programas nacionais de desenvolvimento.
47. Consideramos necessário
contar com uma ferramenta de planejamento latino-americana e caribenha diante
dos novos desafios que a CELAC enfrenta, razão pela qual são imperativos os
esforços coletivos de integração, solidariedade e cooperação, mutuamente
vantajosos, em particular com os países vulneráveis e de menor desenvolvimento
relativo, que servirão para alcançar objetivos claros, mensuráveis e adaptáveis
às diferentes realidades nacionais, com vistas à erradicação da pobreza e à
promoção do desenvolvimento sustentável.
48. Ratificamos a importância
da cooperação e integração financeira regional. Nesse sentido, apoiamos as
resoluções adotadas pelos Ministros e Ministras da CELAC em suas reuniões de
2013.
49. Saudamos com satisfação o
Governo do Estado Plurinacional da Bolívia e o povo boliviano pelo lançamento
bem-sucedido ao espaço ultraterrestre do primeiro satélite boliviano de
comunicações denominado “Túpac Katari” (TKSAT-1), realizado em 20 de dezembro
de 2013 no centro espacial Xichang, da República Popular da China, reconhecendo
que os benefícios do satélite chegarão a milhões de bolivianos, facilitando o acesso
à educação e à informação, garantindo o exercício dos direitos humanos e
facilitando o intercâmbio de conhecimentos científicos entre os diferentes
povos da América Latina e do Caribe.
50. Reiteramos nosso mais
firme apoio aos direitos legítimos da República Argentina na disputa de
soberania pelas Ilhas Malvinas, Geórgias do Sul e Sandwich do Sul e os espaços
marítimos circundantes, bem como o interesse permanente em que tal disputa seja
resolvida por meios pacíficos e de negociação, conforme disposto na Resolução
31/49 da Assembleia Geral das Nações Unidas.
51. Reiteramos nosso
compromisso com o princípio do direito soberano dos Estados de dispor de seus
recursos naturais e de gerenciá-los e regulá-los. Manifestamos, igualmente, o
direito de nossos povos de aproveitar, de maneira sustentável, os recursos
naturais, que têm o potencial de ser utilizados como uma importante fonte para
financiar o desenvolvimento econômico, a justiça social e o bem-estar de nossos
povos.
52. Reiteramos nossa mais
profunda rejeição à aplicação de medidas coercitivas unilaterais e reiteramos,
mais uma vez, nossa solidariedade com a República de Cuba, ao mesmo tempo em
que reafirmamos nosso apelo ao governo dos Estados Unidos da América para que
ponha fim ao bloqueio econômico, comercial e financeiro que impõe a essa nação
irmã há mais de cinco décadas.
53. Comprometemo-nos a
continuar trabalhando para consolidar a América Latina e o Caribe como Zona de
Paz, na qual as diferenças entre as nações sejam resolvidas por meio do diálogo
e da negociação ou de outras formas de solução pacífica estabelecidas no
Direito Internacional.
54. Tendo em conta os
objetivos delineados na Declaração do Suriname, aprovados na Primeira Reunião
de Ministros da Cultura da CELAC, realizada nos dias 14 e 15 de março em
Paramaribo, Suriname, enfatizamos a importância da cultura na América Latina e
no Caribe como fundamento da identidade de cada país e como catalisador dos
processos de integração regional. Ressaltamos a importância da cultura e das
indústrias culturais para as economias nacionais e assumimos o compromisso de
promover o empreendedorismo cultural como ferramenta de conservação de nosso
patrimônio cultural e de geração de oportunidades de emprego e riqueza para
nossos povos, de forma a contribuir para o bem-estar de nossos cidadãos e para
o progresso da sociedade como um todo.
55. Expressamos nossa
satisfação pela realização da VI Cúpula Mundial das Artes e da Cultura,
realizada em Santiago do Chile entre os dias 13 e 16 de janeiro passado, o que
contribuiu para projetar a região como um cenário privilegiado para viabilizar
encontros e diálogos de vocação universal no âmbito da cultura.
56. Reiteramos nosso apoio ao
processo de diálogo que está sendo realizado em Havana, Cuba, entre o Governo
da Colômbia e as FARC, e saudamos os avanços alcançados por meio da conclusão
de acordos em dois pontos importantes da agenda. Instamos as partes a continuarem
o processo destinado a pôr fim a um conflito interno que, por mais de 50 anos,
tem afetado o desenvolvimento político, social e econômico dessa nação irmã.
Saudamos e agradecemos o papel dos países garantes, Cuba e Noruega, e dos
países acompanhantes, Chile e Venezuela, nas conquistas alcançadas.
57. Reiteramos nosso apoio à
proclamação pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em dezembro de 2013, da
Década Internacional dos Afrodescendentes, que terá início em 1º de janeiro de
2015, sob o tema “Afrodescendentes, justiça e desenvolvimento”; bem como ao
Comunicado aprovado pelos Ministros das Relações Exteriores da CELAC, em sua
terceira reunião, que proclama a Década dos Afrodescendentes Latino-Americanos
e Caribenhos, iniciada em 1º de janeiro deste ano.
58. Reconhecemos a importância
de considerar o papel essencial da ação coletiva dos povos indígenas e das
populações locais na conservação e uso sustentável da diversidade biológica,
como uma contribuição significativa para o planeta. Apoiamos as ações que estão
sendo desenvolvidas para promover seu reconhecimento oficial.
59. Reiteramos a necessidade
de tomar medidas para proteger os direitos sobre os conhecimentos tradicionais
e ancestrais dos povos indígenas e tribais e das comunidades locais, evitando
sua violação por terceiros por meio de registros que não reconheçam sua
titularidade, bem como promover a participação justa e equitativa nos
benefícios decorrentes de sua utilização. Apoiamos as negociações que estão
sendo realizadas a esse respeito nos fóruns multilaterais competentes.
60. Destacamos que as
negociações do Documento Final conciso e orientado para a ação da Conferência
Mundial sobre os Povos Indígenas, da Reunião Plenária de Alto Nível do
sexagésimo nono período de sessões da Assembleia, que será conhecida como a
Conferência Mundial sobre os Povos Indígenas, a ser realizada nos dias 22 e 23
de setembro de 2014 em Nova York, terão como objetivo compartilhar pontos de
vista e melhores práticas sobre a realização dos direitos dos povos indígenas,
incluindo a realização dos objetivos da Declaração das Nações Unidas sobre os
Direitos dos Povos Indígenas, e tomamos nota das recomendações dos principais
temas da Conferência Preparatória Mundial dos Povos Indígenas para a
Conferência Mundial sobre os Povos Indígenas, realizada de 10 a 12 de junho de
2013, em Alta, Noruega. Tomamos nota da iniciativa do Governo do México de
realizar uma reunião preparatória da Conferência Mundial em abril de 2014.
61. Apoiamos o Ano
Internacional da Agricultura Familiar declarado pela Assembleia Geral das
Nações Unidas.
62. Saudamos a eleição do
Estado Plurinacional da Bolívia para a Presidência do Grupo dos 77 e China
durante o ano de 2014 e nos comprometemos a lhe dar todo o nosso apoio no
exercício dessa responsabilidade, a fim de que ela redunde em favor dos
interesses da América Latina e do Caribe. Da mesma forma, celebramos a
organização de uma Cúpula de Chefes de Estado e de Governo do Grupo dos 77 mais
a China, a ser realizada em Santa Cruz de la Sierra, Bolívia, nos dias 14 e 15
de junho de 2014, em comemoração ao 50º aniversário da fundação do G77.
63. Consideramos a necessidade
de uma distribuição geográfica equitativa no sistema das Nações Unidas e
enfatizamos a necessidade de a América Latina e o Caribe aumentarem
quantitativa e qualitativamente sua presença em cargos-chave das Nações Unidas
e de outros organismos internacionais, objetivo ao qual dedicaremos nossos
melhores esforços.
64. Reiteramos nossas posições
em torno de uma reforma integral do sistema das Nações Unidas, muito
particularmente, a democratização das instâncias decisórias internacionais, em
particular o Conselho de Segurança. A democratização necessária deve incluir
representatividade, transparência, eficiência, democracia, respeito pelos
mandatos de outros órgãos das Nações Unidas e prestar contas devidamente a
todos os membros da ONU.
65. Considerando que a
migração internacional é um fenômeno global que envolve mais de 220 milhões de
pessoas, entre as quais mulheres, crianças, adolescentes e indígenas,
reconhecemos o valor do conteúdo da resolução adotada durante o II Diálogo de
Alto Nível das Nações Unidas sobre Migração e Desenvolvimento (DAN2013), que
privilegia a abordagem dos direitos humanos, destaca a urgência de proteger os grupos
mais vulneráveis nos fluxos migratórios e insiste na necessidade de um maior
envolvimento das Nações Unidas, suas agências, fundos e programas na matéria,
bem como no interesse de incluir o tema da migração internacional na Agenda de
Desenvolvimento Pós-2015, entre outros assuntos, e nos comprometemos a
fortalecer as ações de cooperação no âmbito da responsabilidade compartilhada,
para avançar na atenção aos múltiplos desafios que a migração internacional nos
apresenta.
66. Ratificamos o compromisso de
fortalecer a luta contra o crime organizado transnacional, em conformidade com
o Direito Internacional. Nesse contexto, estamos cientes de que o crime e a
violência constituem um obstáculo ao pleno desenvolvimento da América Latina e
do Caribe, e enfatizamos a necessidade de contar com uma visão de consenso
regional sobre segurança cidadã com um enfoque de desenvolvimento humano e
respeito aos direitos humanos e aos princípios de soberania nacional e não
ingerência nos assuntos internos. Com essa perspectiva, devemos reforçar os
mecanismos de diálogo e coordenação, conforme apropriado, para melhorar as
estratégias regionais sobre segurança cidadã e desenvolvimento sustentável.
67. Expressamos nossa mais
séria preocupação com a grave situação humanitária e de segurança na República
Árabe da Síria e com a ameaça que ela representa para o Oriente Médio e para a
paz e a segurança internacionais. Elogiamos as partes sírias por terem aceitado
manter negociações diretas na Conferência Internacional sobre a situação na
Síria (Genebra II), sob os auspícios do Enviado Especial Conjunto das Nações
Unidas e da Liga dos Estados Árabes. Felicitamos o Secretário-Geral das Nações
Unidas pela organização dessa Conferência. O diálogo e a negociação são
urgentes e essenciais para avançar nos esforços de reconciliação nacional e
para garantir a plena aplicação das Convenções de Genebra na Síria. Reiteramos
que somente um processo político inclusivo liderado pelos sírios poderá
conduzir à paz e à realização das legítimas aspirações do povo sírio, com base
na aplicação estrita dos princípios de soberania, independência,
autodeterminação, integridade territorial e não interferência nos assuntos
internos.
68. Destacamos a realização,
pela primeira vez nas Nações Unidas, de uma Reunião de Alto Nível sobre
Desarmamento Nuclear, em 26 de setembro de 2013, na qual a CELAC reafirmou a
necessidade urgente de avançar em direção ao desarmamento nuclear e alcançar a
eliminação total e geral das armas nucleares de forma transparente, irreversível
e verificável, e instou a trabalhar para avançar na negociação de um
instrumento universal juridicamente vinculativo, que proíba as armas nucleares
com um cronograma acordado multilateralmente. Comprometemo-nos a dar
continuidade a essas posições.
69. Expressamos nossa mais
profunda preocupação com as consequências humanitárias de enormes proporções e
os efeitos globais de qualquer detonação nuclear acidental ou intencional.
Exortamos a comunidade internacional a reiterar sua preocupação com as consequências
humanitárias das armas nucleares, onde quer que se realize o debate sobre esse
tipo de armas. Congratulamo-nos com os resultados da Conferência de Oslo sobre
o Impacto Humanitário das Armas Nucleares, realizada em março de 2013 e, nesse
sentido, apelamos a todos os Estados para que participem na segunda Conferência
Internacional sobre o Impacto Humanitário das Armas Nucleares, que se realizará
no México, nos dias 13 e 14 de fevereiro de 2014.
70. Tomamos nota com
satisfação do acordo preliminar entre a República Islâmica do Irã e o Grupo 5+1
em Genebra sobre o programa nuclear iraniano, o que demonstra que o diálogo e a
negociação são o caminho para resolver as diferenças entre os Estados, e
manifestamos nossa expectativa de que em breve se chegue a uma solução ampla e
duradoura para a questão. Ratificamos o direito inalienável de todos os
Estados, em conformidade com o disposto no TNP, de desenvolver a pesquisa, a
produção e a utilização da energia nuclear para fins pacíficos, sem
discriminação, o que, juntamente com o desarmamento e a não proliferação,
constitui os pilares do Tratado sobre a Não Proliferação de Armas Nucleares, do
qual todos os membros da CELAC fazem parte.
71. Reiteramos nosso apelo
para que a Conferência para o estabelecimento de uma zona livre de armas
nucleares e outras armas de destruição em massa no Oriente Médio seja realizada
o mais rápido possível, de acordo com o acordado pelas Partes do Tratado de Não
Proliferação de Armas Nucleares em 1995, 2000 e 2010, uma vez que contribuiria
de forma valiosa para o fortalecimento da paz e da segurança internacionais.
72. Destacamos o valor e a
contribuição para a paz e a segurança internacionais do Tratado para a
Proibição de Armas Nucleares na América Latina e no Caribe e seus Protocolos (Tratado
de Tlatelolco), que estabeleceu a primeira zona mais densamente povoada e livre
de armas nucleares do planeta. Ressaltamos nosso total apoio ao trabalho da
Organização para a Proibição das Armas Nucleares na América Latina e no Caribe
e, nesse sentido, reafirmamos a importância da colaboração e cooperação entre a
CELAC e a OPANAL, órgão especializado da região, para articular posições comuns
e trabalhos conjuntos em matéria de desarmamento nuclear.
73. Tomamos nota da adoção do
Tratado sobre o Comércio de Armas pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em
abril de 2013.
74. Tomamos nota das
atividades internacionais da CELAC, especialmente a visita da Troika
Ministerial ampliada à Federação da Rússia, as reuniões da Troika Ministerial
aberta da CELAC com os Ministros das Relações Exteriores da República da
Coreia, da República Popular da China, o Conselho de Cooperação dos Estados
Árabes do Golfo, a Turquia e o Japão, realizadas em Nova Iorque por ocasião do
início do 68º Período de Sessões da Assembleia Geral das Nações Unidas, bem
como o trabalho para acordar, com cada um desses interlocutores, um Roteiro
para o diálogo e a cooperação.
75. Congratulamo-nos com o
estabelecimento do Fórum CELAC-China e do Mecanismo de Diálogo com a Federação
da Rússia, elementos que podem ter um impacto positivo nas atividades da
Comunidade.
76. Estamos convencidos de que
é necessário continuar a busca por novas sinergias da CELAC em nível
internacional, para o que é preciso retomar aquelas que já foram iniciadas em
2012 e estabelecer modalidades adicionais de convergência e relacionamento.
77. Saudamos a coordenação
entre os Estados-Membros da CELAC nas Nações Unidas e expressamos nossa
disposição de continuar trabalhando gradualmente nessa matéria e de ampliar o
trabalho para outras sedes, nos casos em que for possível e necessário.
78. Expressamos, além disso,
nosso apoio ao processo preparatório da II Cúpula CELAC-UE, a ser realizada em
Bruxelas em 2015. Encarregamos os Coordenadores Nacionais e os Altos
Funcionários do Diálogo CELAC-UE, conforme o caso, de concluir a negociação do
acordo internacional para o estabelecimento da Fundação EULAC, com vistas à II
Cúpula CELAC-UE. 79. Agradecemos ao Presidente da República do Chile,
Excelentíssimo Senhor Sebastián Piñera Echenique, que este ano encerra seu
mandato, pelo excelente trabalho e liderança desenvolvidos durante o processo
de convergência e implementação da Comunidade de Estados Latino-Americanos e
Caribenhos, que culminou com a realização da bem-sucedida I Cúpula da CELAC,
celebrada em Santiago, Chile, nos dias 27 e 28 de janeiro de 2013.
80. Agradecemos à República da
Costa Rica por acolher a Presidência Pro Tempore da CELAC em 2014 e a III
Cúpula da CELAC em 2015. Reconhecemos a Excelentíssima Senhora Laura Chinchilla
Miranda, Presidente da República da Costa Rica, que encerrará seu mandato em
maio de 2014, por seu firme e valioso apoio à CELAC desde sua origem.
81. Agradecemos à República do
Equador por acolher a Presidência Pro Tempore da CELAC em 2015 e a realização
da IV Cúpula da CELAC.
82. Tomamos nota da oferta
reiterada pela República Dominicana de sediar a CELAC em 2016, apresentada em
fevereiro de 2013.
83. Expressamos nosso
agradecimento ao Presidente dos Conselhos de Estado e de Ministros da República
de Cuba pela liderança e pelo trabalho realizado durante o exercício da
Presidência Pro Tempore do fórum e o reconhecimento ao povo e ao Governo de
Cuba pela organização da II Cúpula da CELAC em Havana, nos dias 28 e 29 de
janeiro de 2014.
Havana, 29 de janeiro de 2014
Em español : https://www.gov.br/mre/pt-br/canais_atendimento/imprensa/notas-a-imprensa/ii-cupula-da-celac-declaracao-de-havana-29-de-janeiro-de-2014
tradução : @comitecarioca21
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