O título III autoriza estadunidenses a apresentarem demandas perante tribunais dos EUA contra qualquer estrangeiro que "trafique" propriedades estadunidenses que foram nacionalizadas em Cuba na década de 1960.
Os tribunais federais dos Estados Unidos indeferiram até o momento seis ações em casos protegidos pelo Título III da Lei Helms-Burton.
Depois de ser ativado pelo governo Donald Trump em maio de 2019, quando outros presidentes não o fizeram, o Capítulo III da Lei Helms-Burton criou novos cenários de atrito entre parceiros estrangeiros e autoridades norte-americanas.
Nenhum dos 41 processos movidos sob a Lei Helms-Burton foi a julgamento até agora, embora quatro tenham interposto recursos em outros circuitos judiciais, de acordo com relatórios daquele local.
Apenas 11 das reivindicações pertencem à lista de 5.913 cidadãos e empresas certificadas pela Comissão de Adjudicação de Ações Estrangeiras do Ministério da Justiça até 1974.
Na decisão mais recente, um tribunal federal de Miami indeferiu uma ação de uma família cubano-americana contra a empresa francesa Pernod Ricard sob a Lei Helms-Burton depois de considerar que os reclamantes não podiam demonstrar a competência adequada do caso.
As tentativas de impedir a comercialização de rum cubano pela empresa francesa começaram em 1994, quando a empresa Bacardi Ltda solicitou a licença para administrar a marca Havana Club.
Em fevereiro de 2016, o Escritório de Patentes e Marcas dos Estados Unidos (PTO) renovou a marca da estatal cubana Cubaexport pelos próximos 10 anos, o que gerou uma ação judicial da Bacardi.
Pernod Ricard, o segundo maior produtor de bebidas alcoólicas do mundo, opera uma joint venture com Cuba Ron S.A. por mais de duas décadas. para a comercialização do rum Havana Club, embora esteja impedido de vender rum cubano nos Estados Unidos devido às restrições do bloqueio.
Em setembro de 2020, o governo Trump proibiu os americanos em visita a Cuba de comprar garrafas de rum cubano no valor de até US $ 100, algo que faz parte das 243 medidas aplicadas contra Havana para apertar o cerco.
No último dia 23 de junho a Assembleia Geral das Nações Unidas foi palco de um debate sobre as reivindicações pelo fim do bloqueio onde foram apresentados números e por setores o impacto contábil das agressões que a nação caribenha sofre há 62 anos por causa da política de Washington.
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| 184 pró Cuba, 2 contra. |
http://solidariedadecubarj.blogspot.com/2021/06/elmundodiceno-e-o-mundo-mais-uma-vez.html
Tradução : Comitê Carioca de Solidariedade a Cuba. Retirado de :
https://siempreconcuba.wordpress.com/2021/06/23/tribunales-eeuu-desestiman-demandas-amparadas-por-bloqueo-a-cuba-nnoalahelmsburton-nomasbloqueo-elmundodiceno/
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