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Nesta quarta-feira dia 30 de novembro de 2022 os representantes do WikiLeaks estiveram em ato na sede da ABI (Associação Brasileira de Imprensa) no Rio de Janeiro em uma maratona que seguem na América Latina em campanha pela libertação do jornalista Julian Assange. O editor chefe da plataforma, Kristinn Hrafnsson e o porta-voz Joseph Farrell estiveram pelo país nos últimos dias e em Brasília encontraram o presidente eleito Luiz Inacio Lula da Silva que se uniu à campanha #FreeAssangeNOW reivindicando sua liberdade. Na Câmara dos Deputados foi aprovada Resolução a ser entregue na Embaixada dos EUA reivindicando àquele governo a retirada das acusações que pesam sobre Assange.( https://bit.ly/3Vn3EEN)
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No
ato da ABI diferentes entidades de jornalistas e de direitos humanos fizeram
uso da palavra se posicionando pela liberdade de Julian Assange. Os visitantes receberam camisas com a foto da campanha brasileira de liberdade para Assange para ambos e uma a ser entregue à esposa do jornalista, Stella Assange.
O Capítulo Brasil do Comitê Internacional Paz, Justiça e Dignidade aos Povos fez a entrega do troféu Audálio Dantas recebido em abril deste ano em São Paulo (aqui: https://bit.ly/3H5IAhA) aos editores para que o entregue à família de Assange. O troféu é de uma imagem estilizada de São Jorge idealizada pela jornalista Laerte que é o patrono dos jornalistas como uma homenagem à Indignação, Coragem e Esperança que simboliza, qualidades do agraciado.
Ao final do ato a representante do Comitê convocou para o ato que será realizado junto com a FIST (Frente Internacionalista dos Sem Teto) presente a este ato e outros movimentos populares dia 9 de dezembro em comemoração à Declaração Universal dos Direitos Humanos que dia 10 completa 74 anos, a partir das 10h em frente ao Consulado dos EUA na Avenida Presidente Wilson, 147 no centro do Rio.
Neste sábado dia 10 de dezembro de 2022 comemoramos 74 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos assinada pelos países membros das Nações Unidas. Naquela data de 1948 a humanidade, vencida a II Guerra Mundial contra a maldade nazista comemorava com alegria e esperança uma nova era. A cada dia 10/12 precisamos reacender essa chama. Este ano lembramos o documento para exigir seu cumprimento em especial a liberdade de Julian Assange, editor detido injustamente pelos mesmos que assinaram a Declaração. Lembramos a eles em especial o cumprimento do 11° artigo que eles mesmos inseriram no documento. Por esse motivo o Capítulo Brasil do Comitê Internacional Paz, Justiça e Dignidade aos Povos e a FIST ( Frente Internacionalista dos Sem Teto) convidam para o ato a se realizar à frente do Consulado Estadunidense à Av. Presidente Wilson, 147 no centro do Rio de Janeiro a fim de lembrar àquela representação e seu respectivo governo a atualidade do documento a que aderiram.
Dia 9 de dezembro sexta-feira às 10h no local. Até lá.
Declaração
Universal dos Direitos Humanos
*tradução oficial, UNITED NATIONS HIGH COMMISSIONER FOR HUMAN RIGHTS
Preâmbulo
Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente
a todos os membros da família humana e dos seus direitos
iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz
no mundo;
Considerando
que o desconhecimento e o desprezo dos direitos do Homem conduziram a atos de barbárie que revoltam a consciência da Humanidade e que o advento de um
mundo em que os seres humanos sejam livres de falar e de crer,
libertos do terror e da miséria, foi proclamado como a mais alta
inspiração do Homem;
Considerando
que é essencial a proteção dos direitos do Homem através de um regime de direito, para que o Homem não seja compelido, em supremo recurso,
à revolta contra
a tirania e a opressão;
Considerando
que é essencial encorajar o desenvolvimento de relações amistosas entre as
nações;
Considerando
que, na Carta, os povos das Nações Unidas proclamam, de novo, a sua fé nos
direitos fundamentais do Homem, na dignidade e no valor da pessoa humana, na
igualdade de direitos dos homens e das mulheres e se declaram resolvidos a
favorecer o progresso social e a instaurar melhores condições de vida dentro de
uma liberdade mais ampla;
Considerando
que os Estados membros se comprometeram a promover, em cooperação com a Organização das Nações Unidas,
o respeito universal
e efetivo dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais;
Considerando
que uma concepção comum destes direitos e liberdades é da mais alta importância
para dar plena satisfação a tal compromisso:
A
Assembléia Geral proclama a presente Declaração Universal dos Direitos Humanos como ideal comum
a atingir por todos os povos e todas as nações, a fim de que todos os
indivíduos e todos os órgãos
da sociedade, tendo-a
constantemente no espírito,
se esforcem, pelo ensino e pela educação, por
desenvolver o respeito desses direitos e liberdades e por promover, por medidas
progressivas de ordem nacional e internacional, o seu reconhecimento e a sua
aplicação universais e efetivos tanto entre as populações dos próprios Estados
membros como entre as dos territórios colocados sob a sua jurisdição.
Artigo 1°
Todos os seres humanos
nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros
em espírito de fraternidade.
Artigo 2°
Todos os seres humanos podem invocar os direitos e as liberdades proclamados na presente Declaração, sem distinção alguma, nomeadamente de raça, de cor, de sexo, de língua, de religião, de opinião política ou outra, de origem nacional ou social, de fortuna, de nascimento ou de qualquer outra situação. Além disso, não será feita nenhuma distinção fundada no estatuto político, jurídico ou internacional do país ou do território da naturalidade da pessoa, seja esse país ou território independente, sob tutela, autônomo ou sujeito a alguma limitação de soberania.
Artigo 3°
Todo indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.
Artigo 4°
Ninguém será
mantido em escravatura ou em servidão; a escravatura e o trato dos escravos,
sob todas as formas, são proibidos.
Artigo 5°
Ninguém será submetido a tortura nem a penas
ou tratamentos cruéis,
desumanos ou degradantes.
Artigo 6°
Todos os
indivíduos têm direito ao reconhecimento, em todos os lugares, da sua
personalidade jurídica.
Artigo 7°
Todos são
iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual proteção da lei.
Todos têm direito a proteção
igual contra qualquer
discriminação que viole
a presente Declaração e contra qualquer incitamento
a tal discriminação.
Artigo 8°
Toda a
pessoa direito a recurso efetivo para as jurisdições nacionais competentes contra
os atos que violem os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição ou
pela lei.
Artigo 9°
Ninguém pode ser arbitrariamente preso, detido ou exilado.
Artigo 10°
Toda a
pessoa tem direito, em plena igualdade, a que a sua causa seja eqüitativa e
publicamente julgada por um tribunal independente e imparcial que decida dos
seus direitos e obrigações ou das razões de qualquer acusação em matéria penal
que contra ela seja deduzida.
Artigo 11°
1. Toda a pessoa acusada de um ato delituoso presume-se inocente até que a sua culpabilidade fique legalmente provada no decurso de um processo público em que todas as garantias necessárias de defesa lhe sejam asseguradas.
2. Ninguém será condenado por ações ou omissões que, no momento da sua prática, não constituíam ato delituoso à face do direito interno ou internacional. Do mesmo modo, não será infligida pena mais grave do que a que era aplicável no momento em que o acto delituoso foi cometido.
Artigo 12°
Ninguém sofrerá intromissões
arbitrárias na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua
correspondência, nem ataques à sua honra e reputação. Contra tais intromissões
ou ataques toda a pessoa tem direito a proteção da lei.
Artigo 13°
1.
Toda a pessoa tem o direito de
livremente circular e escolher a sua residência no interior de um Estado.
2.
Toda a pessoa tem o direito
de abandonar o país em que se encontra, incluindo o seu, e o
direito de regressar ao seu país.
Artigo 14°
1.
Toda a pessoa sujeita
a perseguição tem o direito
de procurar e de beneficiar de asilo em outros
países.
2.
Este direito não pode, porém, ser
invocado no caso de processo realmente existente por crime de direito comum ou
por atividades contrárias aos fins e aos princípios das Nações Unidas.
Artigo 15°
1. Todo o indivíduo tem direito a ter uma nacionalidade.
2. Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua nacionalidade nem do direito de mudar de nacionalidade.
Artigo 16°
1. A partir da idade núbil, o homem e a mulher têm o direito de casar e de constituir família, sem restrição alguma de raça, nacionalidade ou religião. Durante o casamento e na altura da sua dissolução, ambos têm direitos iguais.
2. O casamento não pode ser celebrado sem o livre e pleno consentimento dos futuros esposos.
3.
A
família é o elemento natural
e fundamental da sociedade e tem direito
à proteção desta
e do Estado.
Artigo 17°
1. Toda a pessoa, individual ou coletiva, tem direito à propriedade.
2. Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua propriedade.
Artigo 18°
Toda a
pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião;
este direito implica a liberdade de mudar de religião ou de convicção, assim
como a liberdade de manifestar a religião
ou convicção, sozinho
ou em comum, tanto em público como em privado,
pelo ensino, pela prática, pelo culto e pelos ritos.
Artigo 19°
Todo o
indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o
direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e
difundir, sem consideração de fronteiras, informações e idéias por qualquer
meio de expressão.
Artigo 20°
1. Toda a pessoa tem direito à liberdade de reunião e de associação pacíficas.
2. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.
Artigo 21°
1.
Toda a pessoa tem o direito
de tomar parte
na direção dos negócios, públicos
do seu país, quer diretamente, quer por intermédio de representantes livremente escolhidos.
2.
Toda a pessoa tem direito de acesso, em condições de igualdade, às funções públicas
do seu país.
3.
A
vontade do povo é o fundamento da autoridade dos poderes públicos: e deve exprimir-se através de eleições honestas
a realizar periodicamente por sufrágio universal
e igual, com voto
secreto ou segundo
processo equivalente que salvaguarde a liberdade de voto.
Artigo 22°
Toda a
pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social; e pode
legitimamente exigir a satisfação dos direitos econômicos, sociais e culturais
indispensáveis, graças ao esforço nacional e à cooperação internacional, de
harmonia com a organização e os recursos de cada país.
Artigo 23°
1. Toda a pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha do trabalho, a condições eqüitativas e satisfatórias de trabalho e à proteção contra o desemprego.
2. Todos têm direito, sem discriminação alguma, a salário igual por trabalho igual.
3. Quem trabalha tem direito a uma remuneração eqüitativa e satisfatória, que lhe permita e à sua família uma existência conforme com a dignidade humana, e completada, se possível, por todos os outros meios de proteção social.
4. Toda a pessoa tem o direito de fundar com outras pessoas sindicatos e de se filiar em sindicatos para defesa dos seus interesses.
Artigo 24°
Toda a
pessoa tem direito ao repouso e aos lazeres, especialmente, a uma limitação
razoável da duração do trabalho e as férias periódicas pagas.
Artigo 25°
1. Toda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde e o bem-estar, principalmente quanto à alimentação, ao vestuário, ao alojamento, à assistência médica e ainda quanto aos serviços sociais necessários, e tem direito à segurança no desemprego, na doença, na invalidez, na viuvez, na velhice ou noutros casos de perda de meios de subsistência por circunstâncias independentes da sua vontade.
2. A maternidade e a infância têm direito a ajuda e a assistência especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozam da mesma proteção social.
Artigo 26°
1. Toda a pessoa tem direito à educação. A educação deve ser gratuita, pelo menos a correspondente ao ensino elementar fundamental. O ensino elementar é obrigatório. O ensino técnico e profissional dever ser generalizado; o acesso aos estudos superiores deve estar aberto a todos em plena igualdade, em função do seu mérito.
2.
A educação deve visar à plena
expansão da personalidade humana e ao reforço dos direitos do Homem e das
liberdades fundamentais e deve favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade
entre todas as nações e todos os grupos raciais
ou religiosos, bem como
o desenvolvimento das atividades das Nações Unidas
para a manutenção da paz.
3.
Aos pais pertence a prioridade do
direito de escolher o gênero de educação a dar aos filhos.
Artigo 27°
1.
Toda a pessoa tem o direito
de tomar parte livremente na vida cultural
da comunidade, de fruir
as artes e de participar no progresso científico e nos benefícios que deste resultam.
2.
Todos têm direito à proteção dos
interesses morais e materiais ligados a qualquer produção científica, literária
ou artística da sua autoria.
Artigo 28°
Toda a pessoa tem direito a que reine,
no plano social
e no plano internacional, uma ordem capaz de
tornar plenamente efetivos
os direitos e as liberdades enunciadas na presente
Declaração.
Artigo 29°
1. O indivíduo tem deveres para com a comunidade, fora da qual não é possível o livre e pleno desenvolvimento da sua personalidade. No exercício deste direito e no gozo destas liberdades ninguém está sujeito senão às limitações estabelecidas pela lei com vista exclusivamente a promover o reconhecimento e o respeito dos direitos e
2. liberdades dos outros e a fim de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar numa sociedade democrática.
3. Em caso algum estes direitos e liberdades poderão ser exercidos contrariamente e aos fins e aos princípios das Nações Unidas.
Artigo 30°
Nenhuma disposição da presente
Declaração pode ser interpretada de maneira a envolver para qualquer Estado,
agrupamento ou indivíduo o direito de se entregar a alguma atividade ou de
praticar algum ato destinado a destruir os direitos e liberdades aqui
enunciados.
