por Craig Murray*
Com Julian Assange ainda, por nenhuma razão racional, sendo mantido em segurança máxima, o processo legal em torno de sua extradição continua a percorrer os caminhos de restrição cobertos de erros do sistema legal do Reino Unido.
Na segunda-feira, a Suprema Corte do Reino Unido se recusou a apreciar o recurso de Assange, que se baseava em sua saúde e no efeito sobre ela da prisão nas condições do sistema prisional dos EUA. Dizia que seu recurso não tinha "base legal discutível". Este é um revés que muito provavelmente o manterá na prisão por pelo menos mais um ano.
Os fundamentos legais que o Supremo Tribunal havia decidido anteriormente eram discutíveis: o governo dos EUA não deveria ter sido autorizado a dar novas (e altamente condicionantes) garantias diplomáticas em recurso sobre o tratamento de Assange, que não havia sido oferecido no tribunal de julgamento. a ser considerado na decisão inicial. Um argumento importante que não deveria ser permitido é que, se apresentado ao tribunal original, a defesa poderia argumentar sobre o valor e a condicionalidade de tais garantias; as provas poderiam ser chamadas e a questão poderia ser pesada pelo tribunal.
Ao introduzir as garantias apenas na fase de recurso, que é apenas sobre pontos da lei e não tinha jurisdição para investigar os fatos, os EUA evitaram qualquer exame de sua validade. O Ministério do Interior sempre argumentou que as garantias diplomáticas deveriam ser simplesmente aceitas sem questionamento.
O Ministério do Interior está interessado nesta posição porque facilita muito mais a extradição para países com registros atrozes em matéria de direitos humanos. Ao dizer que não há ponto de direito discutível, a Suprema Corte está aceitando que as garantias diplomáticas não são provadas e devem ser levadas ao pé da letra, o que tem sido um importante ponto de discórdia na jurisprudência recente. Agora está decidido que a Grã-Bretanha enviará alguém de volta à Arábia Saudita se os sauditas nos derem um pedaço de papel prometendo não lhes cortar a cabeça.
Particularmente me chamou a atenção que a Suprema Corte se recusasse a apreciar o recurso de Assange com base no fato de que não havia "nenhum ponto de direito discutível". Quando a Suprema Corte se recusou a apreciar meu próprio recurso contra a prisão, eles preferiram declarar sua formulação alternativa, que "não havia nenhum ponto de direito discutível de interesse público geral". O que significa que havia um ponto de direito discutível, mas era simplesmente uma injustiça individual, com a qual ninguém se importava, exceto Craig Murray. Minha própria opinião é que, com o governo Tory muito aberto sobre seu desejo de cortar as asas dos juízes e reduzir o alcance da Suprema Corte em particular, a Corte está simplesmente evitando as batatas quentes no momento.
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| Priti Patel, Ministra do Interior do Reino Unido, na sede da Polícia de Essex para o desfile de formatura dos novos recrutas, em outubro de 2020. (Pippa Fowles, No 10 Downing Street, Flickr) |
Assim, a extradição agora vai para Priti Patel, a Ministra do Interior para decidir se ele deve ou não ser extraditado. A defesa tem quatro semanas para apresentar as alegações a Patel, que deve apreciar. Há aqueles que estão no direito libertário do partido Tory que se opõem à extradição com base na liberdade de expressão, mas Patel não tem o pensamento libertário na cabeça e parece se deleitar com a deportação, então eu pessoalmente não tenho nenhuma esperança especial para esta etapa. Assumindo que Patel autoriza a extradição, o assunto volta ao tribunal de julgamento original e à juíza Vanessa Baraitser para execução. É aí que este processo toma um rumo notável. O processo de apelação que acaba de concluir foi o recurso iniciado pelo governo dos EUA contra a decisão original de Baraitser de que a combinação da saúde de Assange e as condições que ele enfrentaria nas prisões americanas significava que ele não poderia ser extraditado.
O governo estadunidense foi bem sucedido neste recurso no Supremo Tribunal. Assange tentou então apelar contra esse veredito do Supremo Tribunal, e foi recusada a permissão. Mas o próprio Assange ainda não recorreu ao Supremo Tribunal, e pode fazê-lo, uma vez que Patel remeteu o assunto para Baraitser. Seu recurso será contra as razões pelas quais Baraitser decidiu inicialmente a favor dos Estados Unidos. Estes são principalmente:
- o mau uso do tratado de extradição que proíbe especificamente a extradição política; - a violação do direito à liberdade de expressão no Artigo 10 da UNCHR; - o mau uso da Lei de Espionagem dos EUA. o uso de provas contaminadas e pagas por um fraudador condenado que desde então admitiu publicamente que suas evidências eram falsas; - a falta de fundamento para a acusação de pirataria.
Nenhum desses pontos foi ainda considerado pelo Supremo Tribunal. Parece um procedimento notavelmente estranho que, tendo passado pelo processo de apelação uma vez, tudo recomeça após Priti Patel tomar sua decisão, mas esse é o louco jogo de cobras e escadas que a lei nos faz passar. É claro que isso é bom para o estabelecimento político, pois permite manter Assange trancado sob a máxima segurança em Belmarsh.
A defesa havia pedido ao Supremo Tribunal que considerasse os chamados pontos de "apelação cruzada" ao mesmo tempo em que apreciava o recurso dos EUA, mas o Supremo Tribunal recusou.
Assim, o raio de luz que foi a sentença de Baraitser sobre as condições de saúde e penitenciárias está agora permanentemente extinto. Isso significa que, ao invés da possibilidade da Suprema Corte liberá-lo neste verão, Assange enfrenta pelo menos mais um ano em Belmarsh, o que deve ser um grande golpe para ele pouco antes de seu casamento.
Do lado positivo, significa que finalmente, em uma corte superior, os argumentos que realmente importam serão ouvidos. Sempre me senti ambivalente sobre argumentos baseados na saúde de Assange, quando há muito mais em jogo, e nunca relatei pessoalmente problemas de saúde por respeito à sua privacidade.
Mas agora o Supremo Tribunal terá que considerar se realmente quer extraditar um jornalista por publicar provas de crimes de guerra sistemáticos por parte do Estado que busca sua extradição. Agora valerá a pena fazer um relatório.
*Craig Murray é um autor, radialista e ativista dos direitos humanos. Ele foi embaixador britânico no Uzbequistão de agosto de 2002 a outubro de 2004 e chanceler da Universidade de Dundee de 2007 a 2010.
https://www.resumenlatinoamericano.org/2022/03/16/inglaterra-extradicion-de-assange-hacia-el-proximo-obstaculo/
Tradução: Carmen Diniz/Comitê Carioca de Solidariedade a Cuba
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